Redação/OCaete
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo ex-deputado estadual Gerlen Diniz (PP), em 2022, e aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), vai possibilitar o pagamento de indenização a ex-agentes socioeducativos, contemplando, inclusive, o município de Sena Madureira. Nesta segunda-feira (27), o Governo do Estado, por meio de seus representantes, garantiu que a verba será paga até o dia 30 de junho deste ano.
Durante reunião envolvendo representantes dos ex-agentes e representantes do governo, foram discutidos os encaminhamentos administrativos para que a determinação do governo seja cumprida.
A indenização extraordinária, proposta pelo então deputado Gerlen Diniz, estabelece o pagamento de um salário mínimo por cada ano de efetivo exercício, destinada aos servidores contratados na forma prevista pela Constituição Estadual e desligados de forma involuntária e sem justa causa.
Ao todo, 191 ex-servidores do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) e do Instituto Socioeducativo (ISE) ex-servidores devem receber a indenização. “A proposta objetivou reconhecer os relevantes serviços prestados à sociedade, por profissionais do Iapen e do ISE, sobretudo num dos momentos mais delicados vividos pelos Acreanos, no que diz respeito à segurança pública”, destacou Gerlen Diniz.
Em anos anteriores, os agentes tinham sido contratados temporariamente, via processo seletivo. Eles foram desintegrados do Iapen e do ISE após o Governo realizar concurso público de caráter efetivo.
